O projeto de lei que permite o pagamento de honorários diretamente para advogados em processos administrativos recebeu o aval da Comissão de Justiça da Alepe, nesta terça. A alteração vai permitir que o Estado deduza o valor devido em honorários do total a ser recebido pelo particular, e repasse para o advogado que tenha atuado na causa. Isso pode acontecer, por exemplo, em processos administrativos tributários ou em acordos extrajudiciais celebrados com o Poder Público.

Presente na reunião,  a presidente da OAB Pernambuco, Ingrid Zanella, destacou que o estado será o primeiro do Brasil a garantir esse direito aos advogados, já reconhecido pelos municípios de Recife e Olinda.  Ela explicou aos parlamentares os benefícios que enxerga na proposta: “Muitas vezes o advogado presta o seu serviço, o cliente, o contribuinte recebe os seus honorários no processo administrativo ou não paga ou demora para pagar o que está previsto em um determinado contrato. Então nós vamos reduzir ou erradicar a inadimplência contratual dos honorários nos processos administrativos estaduais. E isso para a gente é o motivo de muita felicidade. Isso traz mais segurança jurídica e mais celeridade.”

O texto aprovado junta dois projetos de lei, apresentados pelos deputados Romero Albuquerque, do União, e Rodrigo Farias, do PSB. Para requerer o pagamento direto, o profissional habilitado na causa precisa apresentar previamente o contrato de honorários assinado pelo cliente. Casos mais complexos, como aqueles que envolvem a atuação de mais de um procurador, devem ser regulamentados posteriormente pelo Poder Executivo. 

Também estava na pauta da Comissão de Justiça desta terça a análise do veto parcial da governadora Raquel Lyra ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, aprovado em agosto. A matéria foi retirada de pauta pelo relator, deputado Waldemar Borges, do PSB: “Eu queria fazer um convite a bancada do governo, para que a gente pudesse abrir um espaço de negociação em torno desse assunto. Fazendo uma avaliação aqui, ainda um pouco superficial, mas consistente, a gente viu talvez haja espaço para se ceder em alguns aspectos, e enfim, não ceder em outros aspectos, avançar em outros. E eu queria que a gente tivesse a oportunidade de colocar esses pontos na mesa, para ver se a gente sai daqui com uma posição que pudesse ser consensual no Plenário.”

Entre os pontos vetados pela governadora na LDO estão o repasse de metade dos recursos obtidos com privatizações para os municípios, além de um percentual maior do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para as prefeituras. Outro trecho vetado daria à Alepe a prerrogativa de aprovar a redistribuição de excessos de arrecadação.